É preciso repensar o Estatuto da Criança e do Adolescente

O ano de 2015 presenciou um grande debate em torno do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as coisas que foram debatidas estão à redução da menoridade penal para 16 anos e medidas mais amenas, que não sejam o encarceramento, para punir menores infratores. Esse debate chegou até o Congresso nacional, inclusive foi votada uma proposta de Lei que reduz a menoridade penal para 16 anos. Por motivos diversos, o ano de 2016 deverá ser um ano mormo no campo político e da aprovação de Leis no Congresso. Entre esses motivos citam-se: ano eleitoral, as crises política, institucional e econômica.

O fato concreto é que o Brasil precisa regulamentar ou ir um pouco mais adiante numa série de brechas que existem nas Leis, nas regras e regulamentos que regem o país. Por exemplo, devido ao fato de haver uma grande proteção e a prerrogativa da estabilidade no emprego, muitas quadrilhas e grupos criminosos organizados tentam – e muitas vezes conseguem – cooptar e seduzir funcionários públicos para serem agentes de suas atividades ilícitas. Não está se defendo alguma medida radical, como, por exemplo, o fim da prerrogativa da estabilidade no emprego, mas apenas colocando o problema de frente. O Brasil precisa, de alguma forma, regulamentar a questão da punição de funcionários e agentes públicos envolvidos com a corrupção, com o crime organizado e coisas semelhantes.

Algo semelhante acontece com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já existe um consenso que o ECA possui pontos fracos, que, muitas vezes, é uma “porta” para a impunidade e para a ação de quadrilhas e de grupos criminosos organizados que se utilizam de menores de idade para cometerem diversas formas de crimes (roubos, assassinatos, etc) e, com isso, permanecerem impunes. Esses grupos podem estar em diversos níveis da sociedade, tanto dentro da sociedade civil, como também dentro do serviço público e, às vezes, até mesmo dentro da corporação policial. Esse é um dos motivos do ECA ter ganhado o apelido, dentro de vários grupos sociais, de “Estatuto da Impunidade”.

Muitas vozes reclamam da proposta de redução da menoridade penal para 16 anos. Entre essas vozes, citam-se: grupos de apoio aos direitos da criança e do adolescente, grupos de apoio aos direitos humanos e grupos que discutem a crise no sistema penitenciário brasileiro.

No entanto, diante da grave situação de violência e de impunidade envolvendo menores de idade que atualmente existe no Brasil e da constatação que existe, de fato, pontos fracos dentro do ECA, realmente algo precisa ser feito.

De fato, as vozes, as quais muitas são vozes de bom senso e verdadeiramente preocupadas com o Brasil, que falam que apenas a prisão não resolverá o problema da impunidade e que, ao mesmo tempo, o sistema penitenciário brasileiro encontra-se mergulhado num profunda crise e até mesmo falido, tem um profundo senso de verdade e de conhecimento da realidade nacional.

E o que fazer? Não reformar o ECA e deixar que tudo fique do mesmo jeito? Essa não é a melhor solução, pois se o ECA não for reformado agora menores continuarão sendo usados por quadrilhas e grupos criminosos organizados, a impunidade vai aumentar – e olhe que os índices indicam que o Brasil já ultrapassou o nível do aceitável – e a revolta da população pode caminhar para algo mais grave, para uma insurreição ou revolta popular, algo que, em qualquer país e situação social, não é aconselhável.

É preciso ter coragem para reformar o ECA. De fato, talvez reduzir puramente a idade penal para 16 anos não vai resolver totalmente o problema, mas essa é uma discussão que a sociedade brasileira precisa ter coragem de fazer. Além disso, é preciso se pensar em outras formas de punição, como, por exemplo, uma punição maior para chefes de quadrilhas que tenham menores em seu grupo, uma punição maior para menores envolvidos com crimes de assassinatos e crimes hediondos. É preciso pensar em punir, coisa necessária, os agentes da sociedade civil que são responsáveis pelo menor e que, por questões diversas, foram omissos ou permitiram que o menor praticasse algum crime. Por exemplo, é preciso pensar em se punir a família do menor (Onde estão os pais ou responsáveis que não foram capazes de evitar que o menor praticasse algum crime?), a direção da escola onde o menor estudava ou estuda (Onde estão professores, diretores, pedagogos, etc; que não foram capazes de evitar que o menor cometesse algum crime?), punir os gestores do município (secretário de educação, conselho tutelar, etc) e até mesmo se pensar em punições reais para políticos (prefeitos, vereadores, etc).

Por fim, afirma-se que a discussão em torno da reforma do Eca tem que ser feita. Não se pode mais ver, quase que diariamente, um menor assumir um crime grave, que muitas vezes não praticou, para acobertar, proteger e até mesmo salvar criminosos adultos e perigosos. A sociedade civil precisa ter coragem para fazer essa discussão e, com isso, encontrar um caminho mais viável para cobrar responsabilidades e até mesmo punir, se for realmente necessário, com a prisão, menores e os responsáveis legais e oficiais por esses menores.

SANTOS, Ivanaldo. É preciso repensar o Estatuto da Criança e do Adolescente. In: Ação Policial, Edição Nacional, Ano XXV, n. 141, Agosto, 2016, p. 61-62.

Prof. Ivanaldo Santos

Co-fundador e vice-presidente do Instituto Filipe Camarão. Filósofo, pós-doutorado em estudos da linguagem pela USP, doutor em estudos da linguagem pela UFRN, professor do Departamento de Filosofia e do Programa de Pós-Graduação em Letras da UERN. E-mail: ivanaldosantos@yahoo.com.br.

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